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Diário da República n.º 113/1990, Série II de 1990-05-17
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Diário da República n.º 113/1990, Série II de 1990-05-17
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Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 8/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 34/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 37/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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