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Diário da República n.º 115/1992, Série II de 1992-05-19
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Diário da República n.º 115/1992, Série II de 1992-05-19
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Despacho n.º 5/92
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 39/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Resolução n.º 18/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 45/92
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 163/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 164/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 165/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 107/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 34/92
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 44/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
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