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Diário da República n.º 115/1996, Série II de 1996-05-17
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Diário da República n.º 115/1996, Série II de 1996-05-17
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Despacho Conjunto n.º 75-D/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 43/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 20/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 21/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 119/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 120/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 4/SEJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 146/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º SET 44/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 117/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 38/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 28/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
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