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Diário da República n.º 117/1991, Série II de 1991-05-22
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Diário da República n.º 117/1991, Série II de 1991-05-22
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Despacho n.º 20/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 18/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 16/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 15/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 14/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 13/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 12/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 11/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 41/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 39/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 31/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 30/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 29/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 27/91MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 26/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 25/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 24/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 22/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 61/GAB/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e da Juventude
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 46/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e da Juventude
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
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