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Diário da República n.º 118/1993, Série II de 1993-05-21
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Diário da República n.º 118/1993, Série II de 1993-05-21
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Despacho n.º 43-A/SEEBS/92
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 124/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 22/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 23/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 19/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 26/SERN/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º 20/93
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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