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Diário da República n.º 118/1995, Série II de 1995-05-22
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Despacho n.º 13/MM/95
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 14/MM/95
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 19/SESS/95
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 20/SESS/95
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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