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Diário da República n.º 12/1999, Série II de 1999-01-15
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Diário da República n.º 12/1999, Série II de 1999-01-15
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Despacho n.º 680/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Portaria n.º 29/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto n.º 36/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 37/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 27/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Rectificação n.º 83/99
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 661/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 662/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 663/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 664/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 681/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 682/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 697/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 696/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho Conjunto n.º 57/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 70/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 665/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º 38/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 39/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 40/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 41/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 58/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 59/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 63/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 64/99
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Cultura
Ministério da Economia
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
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