Determina os valores das contrapartidas financeiras decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU)
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Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Ambiente