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Diário da República n.º 120/2003, Série II de 2003-05-24
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Diário da República n.º 120/2003, Série II de 2003-05-24
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Despacho n.º 10333/2003 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho n.º 10334/2003 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Aviso n.º 6323/2003 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 88/2003/T. Const
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 137/2003/T. Const
Emitente:
Tribunal Constitucional
Aviso n.º 6324/2003 (2.ª série)
Emitente:
Conselho Superior da Magistratura
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Conselho Superior da Magistratura
Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Secretaria-Geral
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