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Diário da República n.º 123/1991, Série II de 1991-05-29
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Diário da República n.º 123/1991, Série II de 1991-05-29
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Despacho n.º 23/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º MOPTC 51/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 13/91
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 40/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 10/91
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 24/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 54/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
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