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Diário da República n.º 125/1997, Série II de 1997-05-31
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Diário da República n.º 125/1997, Série II de 1997-05-31
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Portaria n.º 263/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 39/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 264/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1172/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Declaração n.º 54/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 1174/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 1173/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 1175/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Louvor n.º 26/97
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
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Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Presidência do Conselho de Ministros
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