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Diário da República n.º 127/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-06-04
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Diário da República n.º 127/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-06-04
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Parecer n.º 75/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Parecer n.º 121/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
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Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
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