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Diário da República n.º 129/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-06-04
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Despacho n.º 10918-A/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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