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Diário da República n.º 130/1991, Série II de 1991-06-07
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Diário da República n.º 130/1991, Série II de 1991-06-07
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Declaração
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 38/MR/91
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 25/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 10/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 11/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 43/SEES/91-XI
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 28/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho Conjunto n.º 65-A/MAI/ME/91
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 17/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 18/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
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