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Diário da República n.º 132/1997, Série II de 1997-06-09
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Diário da República n.º 132/1997, Série II de 1997-06-09
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Despacho n.º 1844/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 304/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 1845/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1846/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Declaração n.º 66/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Portaria n.º 302/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 303/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 301/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 64/97
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 297/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
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