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Diário da República n.º 134/1999, Série II de 1999-06-11
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Diário da República n.º 134/1999, Série II de 1999-06-11
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Despacho n.º 11241/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Aviso n.º 9873/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho Conjunto n.º 469/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 468/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 11236/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 467/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 594/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 595/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 596/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 597/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 598/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11243/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 11248/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 11245/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 11247/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 11249/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Portaria n.º 599/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11246/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Aviso n.º 9883/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 11265/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 11264/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 11263/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Rectificação n.º 1425/99
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 11262/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 11268/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
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