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Diário da República n.º 135/1991, Série II de 1991-06-15
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Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 162/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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