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Diário da República n.º 138/1991, Série II de 1991-06-19
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Diário da República n.º 138/1991, Série II de 1991-06-19
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Acórdão n.º 12/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 13/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
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Tribunal Constitucional
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