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Diário da República n.º 138/1992, Série II de 1992-06-17
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Despacho n.º 10/MM/92
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 50/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 51/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 52/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 53/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 108-I/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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