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Diário da República n.º 140/1991, Série II de 1991-06-21
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Diário da República n.º 140/1991, Série II de 1991-06-21
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Resolução n.º 28/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8/91
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 12/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Despacho n.º 61/MOPTC/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º SEOP 35/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Acórdão n.º 25/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 61/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Despacho n.º 515/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Portaria n.º 195/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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