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Diário da República n.º 140/1996, Série II de 1996-06-19
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Diário da República n.º 140/1996, Série II de 1996-06-19
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Despacho Conjunto n.º A-87/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 212/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 8/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 33/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 114/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 11-B/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 11-A/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 140/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 16/SEES/XIII/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 22/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 17/SEES/XIII/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 15/SEES/XIII/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 33/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério da Justiça
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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