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Diário da República n.º 141/1990, Série II de 1990-06-21
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Diário da República n.º 141/1990, Série II de 1990-06-21
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Conjunto n.º 40/SERE/SEAM/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho n.º 308-A/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 593/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Despacho n.º 36/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
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