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Diário da República n.º 146/1991, Série II de 1991-06-28
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Diário da República n.º 146/1991, Série II de 1991-06-28
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Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho n.º 532/91-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Acórdão n.º 40/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 44/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Saúde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério do Comércio e Turismo
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