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Diário da República n.º 147/1991, Série II de 1991-06-29
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Diário da República n.º 147/1991, Série II de 1991-06-29
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Despacho n.º 537/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 536/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 51/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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