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Diário da República n.º 147/1993, Série II de 1993-06-25
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Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-26/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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