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Diário da República n.º 148/1999, Série II de 1999-06-28
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Diário da República n.º 148/1999, Série II de 1999-06-28
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Despacho n.º 12295/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 12296/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 12297/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º 512/99
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12303/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Declaração n.º 180/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho Conjunto n.º 518/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 655/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 656/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 657/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 658/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 659/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º 513/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 660/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º 514/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 517/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 516/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 515/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 12301/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Aviso (extracto) n.º 10585/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 10586/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 10587/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
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Ministério da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
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