Rectificações ao decreto n.º 1767, que resolveu o recurso em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro, publicado no Diário de 23 do corrente
Portaria n.º 419, inserindo as instruções a observar para a fiscalização dos fundos levantados da Caixa Geral de Depósitos, por meio de precatórias ou em virtude de ordens em conta de operações de tesouraria, para pagamento de contribuìções em dívida ao Estado
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil