Lei n.º 333, anulando o decreto n.º 1082, relativo à situação dos oficiais da armada em serviço extraordinário nas colónias, e modificando o artigo 5.º da lei de 10 de Julho de 1912, que criou a marinha colonial
Portaria n.º 422, concedendo aos sócios, alunos, da Associação do Liceu de Rodrigues de Freitas, bilhetes de identidade dos Caminhos de Ferro do Estado, para o efeito da redução dos preços das passagens
Decreto n.º 1771, revogando a disposição do artigo 181.º do regulamento da instrução primária, na parte referente à nomeação dos vogais para júris dos exames do 2.º grau