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Diário da República n.º 159/1999, Série II de 1999-07-10
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Diário da República n.º 159/1999, Série II de 1999-07-10
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Despacho Conjunto n.º 556/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 557/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Portaria n.º 695/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Presidência do Conselho de Ministros
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