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Diário da República n.º 160/1990, Série II de 1990-07-13
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Diário da República n.º 160/1990, Série II de 1990-07-13
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4 de 4 resultados
Acórdão n.º 65/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 74/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 39/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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