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Diário da República n.º 166/1997, Série II de 1997-07-21
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Diário da República n.º 166/1997, Série II de 1997-07-21
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Portaria n.º 450/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 449/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 448/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 451/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 452/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 453/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 4425/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Rectificação n.º 544/97
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral
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Ministério da Justiça
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros
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