Portaria n.º 460, autorizando a associação de beneficência Recolhimento de Jesus Maria José, de Angra do Heroísmo, a aplicar o produto da alienação duma casa a diversas obras no edifício onde se acha instalada
Lei n.º 362, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a lançar um imposto camarário de 1 por cento sôbre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de terra e mar
Lei n.º 363, autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a subsidiar, até um ano depois da cessação da guerra europeia, os cultivadores de ananases daquele distrito
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério das Finanças
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição