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Diário da República n.º 17/1997, Série II de 1997-01-21
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Diário da República n.º 17/1997, Série II de 1997-01-21
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Portaria n.º 39/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 38/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamento n.º 96/16
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 65/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 1/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 2/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º gseae 3/97
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 2/SEDN/97
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º GSEAE 1/97
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º GSEAE 2/97
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 52/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Presidência do Conselho de Ministros
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