Lei n.º 365, autorizando a Caixa Geral de Depósitos a realizar, nas filiais da Caixa Económica, empréstimos caucionados por títulos da dívida pública, ouro, prata e pedras preciosas; a criar filiais em Braga, Viseu e Faro, e duas delegações no Pôrto; e a aumentar o quadro para o funcionamento das referidas filiais e delegações
Lei n.º 367, compreendendo as oficinas das artes gráficas no n.º 3.º do artigo 4.º da lei n.º 296 de 22 de Janeiro de 1915, e excluindo da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes
Lei n.º 368, tornando extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho
Lei n.º 369, determinando que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as leis de 3 de Abril de 1913, n.os 182 e 212 de Junho de 1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos nas mesmas condições e com as mesmas anuìdades fixadas nas referidas leis
Decreto n.º 1850, aprovando as disposições regulamentares acêrca do provimento do pessoal privativo do Laboratório de Patologia Vegetal do Instituto Superior de Agronomia. Disposições regulamentares a que se refere o decreto supra
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra
Ministério das Finanças
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola