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Diário da República n.º 173/1999, Apêndice 93/1999, Série II de 1999-07-27
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Diário da República n.º 173/1999, Apêndice 93/1999, Série II de 1999-07-27
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Despacho n.º 7026/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação e Cultura
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