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Diário da República n.º 174/1993, Série II de 1993-07-27
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Diário da República n.º 174/1993, Série II de 1993-07-27
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(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 327/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 25/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 37/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 84/MARN/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 347/93
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Declaração de Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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