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Diário da República n.º 176/1998, Série II de 1998-08-01
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Diário da República n.º 176/1998, Série II de 1998-08-01
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Despacho n.º 13230/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Resolução n.º 96/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 97/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13247/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 13225/98 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 13226/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Ministério da Justiça
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Presidência do Conselho de Ministros
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