Lei n.º 299, cedendo à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada um terreno do extinto convento da Esperança, daquela cidade, para construção duma creche
Portaria n.º 292, isentando de franquia as relações de aproveitamento dos alunos do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, expedidas pelo respectivo director por intermédio do correio