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Diário da República n.º 180/1991, Série II de 1991-08-07
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Diário da República n.º 180/1991, Série II de 1991-08-07
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Resolução n.º 38/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 39/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 72/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
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