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Diário da República n.º 181/1991, Série II de 1991-08-08
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Diário da República n.º 181/1991, Série II de 1991-08-08
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Despacho n.º 146/MPAT/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 145/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º SET 48/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Acórdão n.º 362/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 249/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Biblioteca Nacional
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Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros - Biblioteca Nacional
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Tribunal Constitucional
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