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Diário da República n.º 182/1990, Série II de 1990-08-08
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Diário da República n.º 182/1990, Série II de 1990-08-08
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Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Despacho n.º 299/90-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 372/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 373/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 374/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 131/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-71/90-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 70/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º SEOP 6-A/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 54/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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