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Diário da República n.º 187/1990, Série II de 1990-08-14
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Diário da República n.º 187/1990, Série II de 1990-08-14
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Despacho n.º 31/90
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 59/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério das Finanças
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Presidência do Conselho de Ministros
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