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Diário da República n.º 187/1991, Série II de 1991-08-16
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Diário da República n.º 187/1991, Série II de 1991-08-16
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12 de 12 resultados
Acórdão n.º 266/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º MOPTC 85/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º MOPTC 84/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Rectificação
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Rectificação
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 464/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 725/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 717/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Emprego e Segurança Social
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Tribunal Constitucional
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