Habilita a Direção-Geral das Autarquias Locais a requerer junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas a inscrição de todas as novas freguesias
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Local, da Administração Interna e da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça