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Diário da República n.º 190/1992, Série II de 1992-08-19
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Diário da República n.º 190/1992, Série II de 1992-08-19
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Despacho n.º 42/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 257/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 47/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 690/92-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 195/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 194/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 131-C/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 129/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 13/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 134-A/ME/92
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 129-E/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 256/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 675/92-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º DG-292/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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