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Diário da República n.º 191/1996, Série II de 1996-08-19
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Diário da República n.º 191/1996, Série II de 1996-08-19
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Despacho Conjunto n.º A-43/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-44/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-60/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-61/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-62/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-76/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 80/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 79/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 125/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 126/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 124/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 95/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 96/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 98/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 97/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Conjunto n.º 5/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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