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Diário da República n.º 192/1996, Série II de 1996-08-20
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Diário da República n.º 192/1996, Série II de 1996-08-20
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 73/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamento
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
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Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Presidência do Conselho de Ministros
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