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Diário da República n.º 193/1993, Série II de 1993-08-18
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Diário da República n.º 193/1993, Série II de 1993-08-18
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Despacho n.º 17/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Portaria n.º 181/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 182/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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