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Diário da República n.º 195/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-08-25
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Diário da República n.º 195/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-08-25
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 265-A/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Declaração n.º 75/91(2ª.Série)
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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