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Diário da República n.º 196/1990, Série II de 1990-08-25
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Despacho n.º 135/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 55/SERE/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
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